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LEI DAS SESMARIAS | |||
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Por esta lei impedia-se o pousio nas terras susceptíveis de aproveitamento e procurava-se aumentar o número de braços dedicados à agricultura.
in: pt.wikipedia.org/wiki/Fernando_I_de_Portugal |
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"LEI DAS SESMARIAS" noutras fontes: |
Capitanias
Esta lei aplicou o moderno conceito de águas territorias, estabelecendo ums jurisdição marítima de 10 léguas, ao longo das zonas costeiras. Leis Reinado de D. Fernando Ordenamento Agrário
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