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Tendências comparativas do direito constitucional português TAGS: Constituição da República Portuguesa (vigente) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA TAGS: Constituição da República Portuguesa (vigente) TAGS: Constituição da República Portuguesa (vigente)  O Wikisource — a biblioteca livre — é um acervo virtual de textos originais que estejam em domínio público ou possam ser usados livremente, de acordo com a licença GFDL. TAGS: Constituição da República Portuguesa (vigente) Constituição Portuguesa TAGS: Constituição da República Portuguesa (vigente) Outras fontes:
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Que este site represente, enquanto transparência de um órgão de soberania e meio de cultura para todos os cidadãos, um enriquecimento da Democracia; todo aquele esforço ficará, então, recompensado
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