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STA - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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STA - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | |||
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A Constituição da República Portuguesa consagra a existência do Supremo Tribunal Administrativo e dos demais tribunais administrativos e fiscais - Tribunal Central Administrativo, tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários de 1ª instância -, órgãos de soberania aos quais compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. |
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"STA - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO" noutras fontes: |
Tribunais Administrativos
Tribunal Central Administrativo
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a informação disponível é meramente indicativa e deve ser confirmada nas respectivas fontes |