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Tribunal Central Administrativo
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Administração
- funções elaboradas para disciplinar elementos de produção, que têm como objetivo alcançar um resultado eficaz e retorno financeiro.
in:pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o
STA - Supremo Tribunal Administrativo - A Constituição da República Portuguesa consagra a existência do Supremo Tribunal Administrativo e dos demais tribunais administrativos e fiscais - Tribunal Central Administrativo, tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários de 1ª instância -, órgãos de soberania aos quais compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. + |
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