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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul e Norte TAGS: Centros de Arbitragem Informação Jurídica Justiça Mediação Familiar Ministérios Redes de Bibliotecas RNPC - Registo Nacional de Pessoas Colectivas Tribunal Central Administrativo Outras fontes:
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.. ADMINISTRAÇÃO - funções elaboradas para disciplinar elementos de produção, que têm como objetivo alcançar um resultado eficaz e retorno financeiro. pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3% ... STA - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - A Constituição da República Portuguesa consagra a existência do Supremo Tribunal Administrativo e dos demais tribunais administrativos e fiscais - Tribunal Central Administrativo, tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários de 1ª instância -, órgãos de soberania aos quais compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. |